TJSP 1003231-77.2016.8.26.0577

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de obrigação de fazer, visando a baixa de negativação indevida – Sentença de procedência – Apelação da autora visando a majoração da verba honorária – Intempestividade – Recurso de apelação interposto após o decurso do prazo previsto pelo art. 1.003, §5º, do CPC de 2015 – Recurso não conhecido. Recurso da ré – Relação de consumo –