TJSP 2208457-76.2018.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Decisão do juízo a quo que revendo o valor das astreintes, reduziu o seu montante, limitando-as ao valor do veículo, segundo a Tabela Fipe. Depreende-se dos autos que os executados não cumpriram a obrigação que lhes foi imposta. Destarte de rigor a astreinte. Todavia o montante a que chegou a multa