TJSP 2124906-67.2019.8.26.0000

Agravo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada inaudita altera parte consistente em desbloqueio da Carteira Nacional de Habilitação do agravante junto ao DETRAN/SP, e determinação àquele Órgão para que promova o bloqueio do veículo "sub judice". Manutenção. Analisando-se os fatos e dados carreados aos autos