Decisão · TJSP

TJSP 2132414-64.2019.8.26.0000

Rel. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. O condomínio residencial pode beneficiar-se da assistência gratuita à mingua de norma expressa restritiva. Documentos carreados aos autos dão conta da falta de condições do agravante para arcar com as despesas processuais. Elevado índice de inadimplência. Moradores de baixa renda. Dificuldades financeiras demonstradas. Precedentes Jurisprudenciais.

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