TJSP 1003730-64.2016.8.26.0576

Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de restituição de valores e indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelo da autora – Relação de consumo – Aplicação do CDC – Todavia, o fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Em outras palavras,