Decisão · TJSP

TJSP 0000476-37.2017.8.26.0618

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelo defensório buscando a redução da reprimenda com aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 e fixação de regime aberto. Apelo ministerial postulando o afastamento da confissão espontânea e fixação de regime fechado. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Atenuante mantida. Regime alterado. Recurso

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