TJSP 0000445-88.2018.8.26.0583

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedido subsidiário de desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal. Caso contrário, postula a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e fixação de regime mais brando. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Teses