TJSP 0000390-89.2018.8.26.0599

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Apelos aduzindo preliminar de nulidade decorrente da prisão efetuada por guardas municipais, bem como em razão do momento da realização do interrogatório. No mérito, postulam a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de