TJSP 0000238-70.2017.8.26.0633

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pleito defensório de absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pretende a desclassificação para o delito de posse de drogas para consumo pessoal, ou o reconhecimento da atenuante da menoridade, aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas