Decisão · TJSP

TJSP 0000230-51.2017.8.26.0550

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, fixação de regime aberto ou semiaberto, bem como a declaração de inconstitucionalidade da pena de multa. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Penas e regime mantidos. Recurso improvido.

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