Rel. Jarbas Gomes11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção da execução fiscal ante a procedência de ação anulatória. Concordância da Fazenda do Estado. Decisão reformada para que o pedido seja apreciado na origem. RECURSO PROVIDO.