Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11
PENAL
Apelação Criminal. Receptação. Recurso ministerial postulando a condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório robusto a embasar a condenação. Recurso provido.