Decisão · TJSP

TJSP 2206453-03.2017.8.26.0000

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-21publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão - inocorrência - caráter infringente - embargos rejeitados.