Decisão · TJSP

TJSP 0225482-74.2011.8.26.0100

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-05-21publicado em 2019-07-11

PROCESSUAL

Competência recursal - ação de concessão comercial entre produtor e distribuidor de veículos automotores - matéria que refoge à competência da Seção de Direito Privado, Subseção II do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Subseção de Direito Privado III deste Tribunal - Resolução nº 623/2013, art.5º, III.14 do Tribunal de

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