TJSP 0002745-12.2018.8.26.0037

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensório postulando de afastamento da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/06; reconhecimento da confissão espontânea, aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além de detração. Recurso ministerial pretendendo