Decisão · TJSP

TJSP 0036280-58.2010.8.26.0506

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Agravo de interno - gratuidade processual indeferida - alegação de dissolução da empresa - ausência de documentos aptos a fazer tal comprovação - inviabilidade da concessão da gratuidade requerida - agravo improvido.

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