Decisão · TJSP

TJSP 0008099-45.2013.8.26.0408

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.