Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-11
TRIBUTÁRIO
Embargos de declaração – apelação não conhecida por falta de preparo – deserção declarada – honorários recursais não fixados – ausência de omissão – embargos rejeitados.