Decisão · TJSP

TJSP 0048975-22.2011.8.26.0405

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-06-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - omissão, contradição e erro material - inocorrência - caráter infringente - fins de prequestionamento - embargos rejeitados.