Decisão · TJSP

TJSP 0000784-66.2016.8.26.0664

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Matéria já decidida expressamente no acórdão embargado. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Declaratórios com natureza infringencial e de mero prequestionamento. Embargos rejeitados.

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