TJSP 0010252-44.2016.8.26.0635

Embargos de Declaração. Furto qualificado. Alegação de omissão quanto à não compensação da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea de Fábio, a manutenção do regime inicial semiaberto para ambos e a não substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em relação a Guilherme. Matérias jás decididas expressamente no acórdão embargado. Ausência de