TJSP 9000102-35.2008.8.26.0050

Agravo Regimental contra despacho que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade do julgamento da apelação ante a ausência de intimação pessoal para contrarrazões. Ausência de nulidade. Regularidade nas intimações. Nada obstante, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual o recurso é provido para proceder a intimação pessoal do defensor.