Decisão · TJSP

TJSP 1023527-16.2018.8.26.0007

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11

CIVIL

APELAÇÃO. Medida cautelar de protesto contra alienação de bem imóvel – Sentença de indeferimento e extinção do procedimento – Recurso da autora. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM – Cabimento – Procedimento regulado pelo novo CPC enquanto procedimento de jurisdição voluntária e tutela de urgência de natureza cautelar – Requisitos de legítimo interesse e não prejudicialidade da medida

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