TJSP 1070226-14.2017.8.26.0100

APELAÇÃO. Ação de cobrança – Sobreestadia de contêiner ("demurrage") – Sentença de procedência – Recurso da ré. PRELIMINARES – Ilegitimidade passiva não reconhecida – Ré consignatária de conhecimentos de transporte – Responsabilidade pela devolução dos cofres vazios – Prescrição não verificada – Prazo quinquenal para cobrança de taxa prevista contratualmente – Inteligência do art.