Decisão · TJSP

TJSP 1001217-17.2016.8.26.0191

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11

CIVIL

CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional – Sentença improcedência – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário – Inconformismo do autor – Discussão limitada à abusividade das tarifas administrativas – Afastamento da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro – Aplicação do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP, na Relatoria do Ministro Paulo de Tarso

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