Decisão · TJSP

TJSP 2117375-27.2019.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Impetração buscando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por prisão domiciliar ou por medida cautelar diversa. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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