TJSP 1005993-11.2017.8.26.0196
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO - Interposição contra acórdão proferido em julgamento de apelação – Inadmissibilidade – Recurso cabível somente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator que possam causar prejuízo à parte – Art. 1.021 do Código de Processo Civil e art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal – Utilização do recurso para impugnação de decisão colegiada – Erro grosseiro – Recurso