Decisão · TJSP

TJSP 2130857-42.2019.8.26.0000

Rel. Damião Cogan5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-11

PENAL

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração pleiteando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Ordem denegada.

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