TJSP 1073069-49.2017.8.26.0100

RECURSO – Embargos de declaração – Omissão, contradição e obscuridade – Vícios inexistentes – Razões recursais que se destinam, basicamente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da apelação – Efeitos infringentes incabíveis – Embargos rejeitados