TJSP 2122406-28.2019.8.26.0000

Habeas Corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração buscando a cassação da r. decisão que deu vistas ao Parquet para revisão do rol de testemunhas, bem como a revogação da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Presença dos pressupostos da prisão processual. Imprescindibilidade da custódia cautelar para a garantia da