Decisão · TJSP

TJSP 0000390-60.2013.8.26.0439

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INDEXADOR NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "No caso concreto a atualização dos valores em atraso decorrentes do benefício concedido deverá se dar pelo INPC até junho de 2009 e, a partir daí, na forma da modulação que advier do Supremo Tribunal Federal por força da apreciação do Tema 810 da repercussão geral

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