Decisão · TJSP

TJSP 0014850-08.2012.8.26.0562

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-18publicado em 2019-07-11

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INDEXADOR NA FORMA DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "No caso concreto a atualização dos valores em atraso decorrentes do benefício concedido deverá se dar na forma da modulação que advier do Supremo Tribunal Federal por força da apreciação do Tema 810 da repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE".

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