TJSP 9170522-63.2007.8.26.0000

ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - CORREÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 - PONTO DESDE HÁ MUITO DEFINIDO NO FEITO. "No caso concreto o emprego da Taxa Referencial (TR) como fator de correção dos valores em atraso a partir da vigência da Lei 11.960/09 foi desde há muito definida na demanda, não tendo o autor, no momento oportuno,