Decisão · TJSP

TJSP 0000887-18.2012.8.26.0372

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS EVENTUAIS VALORES PAGOS - INADMISSIBILIDADE FACE AO CARÁTER ALIMENTAR. "No caso concreto não se cogita de repetição de eventuais valores pagos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, face ao caráter alimentar do benefício. Precedente do Supremo Tribunal Federal".

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