Decisão · TJSP

TJSP 0008986-65.2012.8.26.0278

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DOS 20% MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TEMA EFETIVAMENTE DECIDIDO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. "No caso concreto o ponto atinente à revisão da base de cálculo foi decidida de modo absolutamente claro pelo Acórdão, não se configurando vício processual a merecer elucidação em

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