Decisão · TJSP

TJSP 1016943-09.2016.8.26.0554

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-02publicado em 2019-07-11

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - AUTOR JÁ CONTEMPLADO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. "Dada à constatação de que o autor ostenta incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade profissional e já está amparado, em razão da mesma causa, por auxílio-acidente, descabe evidentemente a concessão de novo

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