TJSP 1016277-85.2018.8.26.0053

Concurso público – Policial Militar - Desconsideração de ato administrativo que declarou a incapacidade do candidato em exame médico – Submissão a anterior cirurgia de Herniorrafia com complicações – Laudo pericial que atestou a inexistência de incapacidade para as atividades funcionais – ausência de razoabilidade da declaração de inaptidão decorrente de quadro que não se mostra, no momento