TJSP 2111532-81.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento – Exercícios de 2011 a 2014 – Indeferimento do pedido de redirecionamento do feito para inclusão dos sócios no polo passivo – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Encerramento regular da empresa por meio de distrato social – Caso vertente que não representa situação