TJSP 2114572-71.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS – Exercício de 2017 – Rejeição do seguro garantia ofertado – Pretensão à reforma da decisão – Admissibilidade – Modalidade que foi incluída expressamente no art. 9º, II da Lei de Execuções Fiscais pela Lei nº 13.043/2014 – Princípio da menor onerosidade ao devedor – Inaplicabilidade do art. 848, do CPC, que trata casos de substituição da