TJSP 2126221-33.2019.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Taxa de fiscalização para licença de localização e funcionamento – Exercício de 2017 – Indeferimento do pedido de redirecionamento do feito para inclusão do sócio no polo passivo – Pretensão à reforma da decisão – Inadmissibilidade – Encerramento regular da empresa por meio de distrato social – Caso vertente que não representa situação que autorize