TJSP 1005398-73.2018.8.26.0132

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário de cartão de crédito consignado – Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento – Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar