TJSP 1009618-71.2018.8.26.0114

AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prescrição não verificada. Aplicação do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. O prazo prescricional a ser aplicado deve ser o mesmo previsto para o segurado. Afastada preliminar de falta de interesse de agir. Ausência do prévio pedido administrativo, por si só, não desobriga a ré ao ressarcimento, vez que não impede o ajuizamento da