Decisão · TJSP

TJSP 1010818-35.2016.8.26.0001

Rel. Carlos Abrão14ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-07-11publicado em 2019-07-12

CIVIL

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE PARCELAS DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINARES AFASTADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - PREVALÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 10.820/03 SOBRE O DECRETO ESTADUAL

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