TJSP 1010729-70.2017.8.26.0132

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Contrato bancário de cartão de crédito consignado – Hipótese em que há comprovação de que o autor aderiu a cartão de crédito consignado e autorizou o desconto em folha de pagamento – Possibilidade, entretanto, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução