TJSP 1031010-12.2018.8.26.0100

CONTRATO. EMPRÉSTIMO. REVISÃO. LIMITAÇÃO DE 30%. 1. Cabe limitação de descontos em 30% dos proventos do cliente quando há provas de que o valor das parcelas excede o valor recebido a título de salário. 2. Ao realizar negociação de dívidas e permitir que o cliente se utilize de limite superior àquele destinado para empréstimos consignados, vislumbra-se verdadeira intenção das casas bancárias