TJSP 1049828-12.2018.8.26.0100

CERCEAMENTO DE DEFESA – Julgamento antecipado da lide – Provas dos autos aptas ao julgamento da causa – Questões de direito – Inteligência dos arts. 139, inciso II, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Contrato bancário de cartão de crédito consignado – Hipótese em que há