TJSP 2041181-83.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – INADIMPLEMENTO DOS EXECUTADOS – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO – SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO DOS AGRAVADOS. Tal medida não demonstra utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido e, ainda, afronta os artigos 8º e 805, ambos do Código de Processo Civil, já que não observa a razoabilidade e a