TJSP 2060404-22.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO E A CONTA BANCÁRIA EM QUE A AGRAVANTE RECEBE SEUS PROVENTOS – POSSIBILIDADE. Os descontos em valores superiores a 30% dos proventos do Agravado mostram-se excessivos, visto o caráter alimentar da verba recebida. Ademais, embora o Agravado tenha anuído com a forma de pagamento das