Decisão · TJSP

TJSP 1002037-18.2016.8.26.0003

Rel. Gilson Delgado Miranda1ª Câmara Reservada de Direito Empresarialjulgado em 2019-05-29publicado em 2019-07-12

PENAL

DIREITO MARCÁRIO. Google Ads. Link patrocinado. Uso de marca de concorrente como palavra-chave. Prática ilegal. Violação de direitos sobre a marca e concorrência desleal. Jurisprudência uníssona das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP desde abril/2016. Conjunto probatório dos autos, porém, insuficiente para fundamentar a condenação pretendida. Ausência de prova do uso da marca da

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