Decisão · TJSP

TJSP 2248835-74.2018.8.26.0000

Rel. Galdino Toledo Júnior9ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2019-04-16publicado em 2019-07-12
CIVIL
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação declaratória e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória deferida para desde logo rescindir o contrato celebrado entre as partes e autorizar a suspensão do pagamento de qualquer débito junto à ré, bem como de negativação do nome dos autores - Descabimento - Negócio celebrado através de contrato particular de venda e
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