TJSP 2248835-74.2018.8.26.0000
CIVILCOMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação declaratória e restituição de quantias pagas proposta pelos compradores - Tutela provisória deferida para desde logo rescindir o contrato celebrado entre as partes e autorizar a suspensão do pagamento de qualquer débito junto à ré, bem como de negativação do nome dos autores - Descabimento - Negócio celebrado através de contrato particular de venda e